STF RE 56715 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEGITIMAÇÃO PARA AGIR NÃO E MÉRITO. O ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A
DECRETAÇÃO DA CARÊNCIA DA AÇÃO, FUNDADA NA FALTA DESSA CONDIÇÃO, NÃO
PODE ENTRAR NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PEDIDO, 0 QUE IMPLICA EM
OFENSA AO ART.877 DO C.P.C. E SUPRESSAO DE UMA INSTÂNCIA. A AÇÃO
CIVIL DE REPARAÇÃO DO DANO, POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA SOFRIDA PELO
AUTOR, NÃO ESTA SUJEITA AO RECONHECIMENTO DE SUA INOCENCIA NO JUÍZO
CRIMINAL, POR SENTENÇA DEFINITIVA. (C.PENAL, ART. 339; RT 150/772 E
244/638). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL, E 63 A 67 DO
CÓDIGO CIVIL, E 63 A 67 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A LEGITIMAÇÃO PARA AGIR NÃO E MÉRITO. O ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A
DECRETAÇÃO DA CARÊNCIA DA AÇÃO, FUNDADA NA FALTA DESSA CONDIÇÃO, NÃO
PODE ENTRAR NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PEDIDO, 0 QUE IMPLICA EM
OFENSA AO ART.877 DO C.P.C. E SUPRESSAO DE UMA INSTÂNCIA. A AÇÃO
CIVIL DE REPARAÇÃO DO DANO, POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA SOFRIDA PELO
AUTOR, NÃO ESTA SUJEITA AO RECONHECIMENTO DE SUA INOCENCIA NO JUÍZO
CRIMINAL, POR SENTENÇA DEFINITIVA. (C.PENAL, ART. 339; RT 150/772 E
244/638). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL, E 63 A 67 DO
CÓDIGO CIVIL, E 63 A 67 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos têrmos do voto do Relator, à unanimidade. 1ª T., em 8.4.69.
Data do Julgamento
:
08/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02294 EMENT VOL-00766-01 PP-00273
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ASSAD BATAH
ADV. : BASILEU GARCIA
RECDO. : DANTE ANCONA LOPES
ADV. : ALCIDES CYRILLO
Mostrar discussão