STF RE 56725 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAFORAMENTO DECRETADO INDEPENDENTEMENTE DO CRITÉRIO GEOGRÁFICO DE
PROXIMIDADE. MEDIDA ORDENADA NOS TERMOS DO ARTIGO 424 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, MEDIANTE EXAME DE PROVA, FATOS E CIRCUNSTANCIAS. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DESAFORAMENTO DECRETADO INDEPENDENTEMENTE DO CRITÉRIO GEOGRÁFICO DE
PROXIMIDADE. MEDIDA ORDENADA NOS TERMOS DO ARTIGO 424 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, MEDIANTE EXAME DE PROVA, FATOS E CIRCUNSTANCIAS. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1965 PP-01932 EMENT VOL-00625-01 PP-00239 RTJ VOL-00033-03 PP-00834
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: ODILON MAIA FILHO E OUTROS
ADV.: ALFREDO PESSOA DE LIMA
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
ADV.: EURICO SANTIAGO RANGEL
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