STF RE 56730 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO PROVIDO PARA MANDAR O RECORRENTE A NOVO JULGAMENTO. A
NULIDADE, AINDA QUE NÃO ARGUIDA, TORNA-SE SUBSISTENTE. INTERPRETAÇÃO
PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO, DO INCISO IV, DO ARTIGO 564 DO C.P.P. E
PELA LEI. 263/48.
Ementa
- RECURSO PROVIDO PARA MANDAR O RECORRENTE A NOVO JULGAMENTO. A
NULIDADE, AINDA QUE NÃO ARGUIDA, TORNA-SE SUBSISTENTE. INTERPRETAÇÃO
PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO, DO INCISO IV, DO ARTIGO 564 DO C.P.P. E
PELA LEI. 263/48.Decisão
Indexação
PP0114 , JÚRI, QUESITO, NULIDADE ABSOLUTA, ARGUIÇÃO, FALTA, NOVO
JULGAMENTO, POSSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00564 INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-000263 ANO-1948
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Provido.
Número de páginas: 7.
Análise:(MTB).
Revisão:(JBM).
Inclusão: 08/02/99, (SVF).
Alteração: 30/10/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
17/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1965 PP-02861 EMENT VOL-00634-01 PP-00468
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO BERQUÓ
ADV.: PEDRO ALEIXO
RECDA.: ZITA SANTANA SILVEIRA
ADV.: DIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA
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