STF RE 56731 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCURAÇÃO - O SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVAS, QUANDO AUTORIZADO
PELO MANDANTE, PODE EXTINGUIR O MANDATO, UMA VEZ QUE O
SUBSTABELECIDO TENHA ASSUMIDO INTEGRALMENTE A POSIÇÃO DE MANDATARIO.
A MUDANCA DE ESTADO DO MANDANTE TAMBÉM E CAUSA EXTINTIVA DO MANDATO.
A BOA-FÉ DO CONTRAENTE E MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL DE REEXAME
NA VIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO
Ementa
PROCURAÇÃO - O SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVAS, QUANDO AUTORIZADO
PELO MANDANTE, PODE EXTINGUIR O MANDATO, UMA VEZ QUE O
SUBSTABELECIDO TENHA ASSUMIDO INTEGRALMENTE A POSIÇÃO DE MANDATARIO.
A MUDANCA DE ESTADO DO MANDANTE TAMBÉM E CAUSA EXTINTIVA DO MANDATO.
A BOA-FÉ DO CONTRAENTE E MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL DE REEXAME
NA VIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDODecisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1964 PP-04020 EMENT VOL-00601-02 PP-00733 ADJ 24-12-1964 PP-01007
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: OMIR MARQUES DOS SANTOS E SUA MULHER
ADV.: ELÍSIO DE ASSIS COSTA
RECDOS.: MESSIAS RODRIGUESBORGES E SUA MULHER
ADV.: AGENOR FERREIRA DE OLIVEIRA
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