STF RE 56738 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROFESSORES PERTENCENTES AO QUADRO DO MAGISTERIO MILITAR.
EQUIPARAÇÃO AOS PROFESSORES DOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE
ENSINO CIVIL. VANTAGENS CONTADAS DESDE A LEI N. 438, DE 15.11.48.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
- PROFESSORES PERTENCENTES AO QUADRO DO MAGISTERIO MILITAR.
EQUIPARAÇÃO AOS PROFESSORES DOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE
ENSINO CIVIL. VANTAGENS CONTADAS DESDE A LEI N. 438, DE 15.11.48.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conheceram do Recurso a que deram provimento, em parte, contando-se o benefício a partir da Lei 488, de 1948, contra o voto do Relator que aplicava a Lei nº 2.142, de 1953.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01038 EMENT VOL-00617-01 PP-00438 RTJ VOL-00032-01 PP-00582
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : FENELON DOMILCAR DA CUNHA E OUTROS
ADV. : FILIPPINO SOLON
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-000488 ANO-1948
Observação
:
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 9.
Alteração: 12/12/00, (SVF).
Alteração: 11/12/2014, CRH.
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