STF RE 56739 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Súmula 339. - Não cabe ao poder judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento
de isonomia.
Ementa
- Súmula 339. - Não cabe ao poder judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento
de isonomia.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01514 EMENT VOL-00623-04 PP-01217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL
ADV.: VALDIR DA SILVA FREITE
RECDOS.: GERALDO ALVES FREIRE E OUTROS
ADV.: MURILO DELGADO