STF RE 56740 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: S.E.S.C.. Qualificação. Fôro competente.
O SESC, por definição legal, é entidade de direito privado, sendo a
situação dos seus empregados regida pela Consolidação das Leis do
Trabalho.
Ementa
S.E.S.C.. Qualificação. Fôro competente.
O SESC, por definição legal, é entidade de direito privado, sendo a
situação dos seus empregados regida pela Consolidação das Leis do
Trabalho.Decisão
Indexação
TB0739 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (TRABALHISTA), RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, PROMOÇÕES, MERECIMENTO,
ANTIGUIDADE, (SESC), ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, JUSTIÇA
TRABALHISTA, CONTROVÉRSIA, RESOLUÇÃO (CLT)
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1940
ART-00024 INC-00003
RISTF-1940 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Número de páginas: 13.
Análise:(MTB).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 03/02/99, (MLR).
Alteração: 01/02/00, (MLR).
Alteração: 09/10/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
09/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1966 PP-00870 EMENT VOL-00648-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: SERVIÇO SOCIALDO COMÉRCIO (SESC)
ADV.: DÁRIO DE A. MAGALHÃES
RECDO.: GERALDO SPERES DA ROCHA POMBO
ADV.: LUIZ EUGÊNIO SALAZAR
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