STF RE 56748 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BARBEIRO. NÃO DEVE CONTRIBUIÇÃO AO IAPC O BARBEIRO QUE NÃO E
COMERCIANTE E QUE, PELO FATO DE TRABALHAR SOZINHO, TEM ASSEGURADA A
IMPENHORABILIDADE DE SEUS UTENSILIOS DE TRABALHO. RECURSO NÃO
CONHECIDO
Ementa
BARBEIRO. NÃO DEVE CONTRIBUIÇÃO AO IAPC O BARBEIRO QUE NÃO E
COMERCIANTE E QUE, PELO FATO DE TRABALHAR SOZINHO, TEM ASSEGURADA A
IMPENHORABILIDADE DE SEUS UTENSILIOS DE TRABALHO. RECURSO NÃO
CONHECIDODecisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04183 EMENT VOL-00603-03 PP-01075
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV. : MARIA LUIZA CASTRO NAVES
RECDO. : JOSÉ CORRÊA ALVES
ADV. : DOMINGOS GUIDETTI
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