STF RE 56766 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA:
1) BENS APREENDIDOS PELO JUÍZO CRIMINAL, AINDA QUE PRODUTO DE CRIME,
SÓ PERTENCERÃO A UNIÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
2) O DIREITO EVENTUAL DA UNIÃO TRANSFERE-SE PARA O DEPÓSITO
SUBSTITUTIVO DOS BENS QUE VENHAM A SER LEVANTADOS POR ORDEM DO JUÍZO.
3) AFINIDADES ENTRE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS E OS EMBARGOS AO
SEQUESTRO.
4) COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL PARA DECIDIR DA RESTITUIÇÃO.
5) A DECISÃO QUE PROFERIR E PASSÍVEL DE RECURSO, NÃO SENDO MERO
DESPACHO ADMINSTRATIVO INSUCETÍVEL DE TRÂNSITO EM JULGADO.
6) OBSTADO O REEXAME DA LEGALIDADE DA RESTITUIÇÃO, NO CASO DOS AUTOS,
PELO OBSTÁCULO DA COISA JULGADA.
7) JULGAMENTOS ANTERIORES DO S.T.F. RELACIONADOS COM A CAUSA" RE
43.749 (1959, 1960), RCLP. 483 (1962).
Ementa
1) BENS APREENDIDOS PELO JUÍZO CRIMINAL, AINDA QUE PRODUTO DE CRIME,
SÓ PERTENCERÃO A UNIÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
2) O DIREITO EVENTUAL DA UNIÃO TRANSFERE-SE PARA O DEPÓSITO
SUBSTITUTIVO DOS BENS QUE VENHAM A SER LEVANTADOS POR ORDEM DO JUÍZO.
3) AFINIDADES ENTRE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS E OS EMBARGOS AO
SEQUESTRO.
4) COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL PARA DECIDIR DA RESTITUIÇÃO.
5) A DECISÃO QUE PROFERIR E PASSÍVEL DE RECURSO, NÃO SENDO MERO
DESPACHO ADMINSTRATIVO INSUCETÍVEL DE TRÂNSITO EM JULGADO.
6) OBSTADO O REEXAME DA LEGALIDADE DA RESTITUIÇÃO, NO CASO DOS AUTOS,
PELO OBSTÁCULO DA COISA JULGADA.
7) JULGAMENTOS ANTERIORES DO S.T.F. RELACIONADOS COM A CAUSA" RE
43.749 (1959, 1960), RCLP. 483 (1962).Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1966 PP-03513 EMENT VOL-00670-02 PP-00526
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: MANOEL FERNANDO RODERJAN DE FRANÇA E OUTRO
ADV.: MAURÍCIO PENNA DA ROCHA
Mostrar discussão