STF RE 56770 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA
L. 3.470, DE 28.11.58, AINDA QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU
A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO (SÚMULA
N.98).
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, OU A TÍTULO GRATUITO, TIVER SIDO
ANTERIOR A VIGENCIA DA L.3.470, DE 28.11.58. (SÚMULA Nº 99)
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA
L. 3.470, DE 28.11.58, AINDA QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU
A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO (SÚMULA
N.98).
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, OU A TÍTULO GRATUITO, TIVER SIDO
ANTERIOR A VIGENCIA DA L.3.470, DE 28.11.58. (SÚMULA Nº 99)Decisão
Por unânimidade de votos, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
11/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01437 EMENT VOL-00622-03 PP-01027
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : MILTON DE OLIVEIRA CAMARGO, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : ALBERTO MANNO CONTADOR
Mostrar discussão