STF RE 56775 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL QUANDO A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL JA SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.
Ementa
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL QUANDO A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL JA SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
30/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01514 EMENT VOL-00623-04 PP-01226
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO SETRA DE OLIVEIRA E SUA MULHER
ADV.: NELSON ALVES GODOY
RECDOS.: JOÃO DAMACI SANCHES LOPES E SUA MULHER
ADV.: ADIB FERAS SAD
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