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Jurisprudência


STF RE 56777 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIREITO DOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM NO BALCAO, SUJEITOS A JORNADA E PONTO E AO CONTROLE DE ASSIDUIDADE PELO EMPREGADOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
Decisão
Conhecido unânimemente, negou-se-lhe provimento contra os votos dos Ministros Cândido Motta e Luiz Gallotti.

Data do Julgamento : 16/03/1965
Data da Publicação : DJ 13-04-1965 PP-00749 EMENT VOL-00613-01 PP-00400 RTJ VOL-00032-01 PP-00377
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : RECTE.: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A ADV.: CLOVIS FIBEIRO RECDOS.: INDALÉCIO GODOY DE ARAÚJO E OUTROS ADV.: JOEL LAROCCA
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