STF RE 56790 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HÁ ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA NO EXECUTIVO FISCAL PELO NÃO
COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
NÃO HÁ ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA NO EXECUTIVO FISCAL PELO NÃO
COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento para cassar o despacho que decretou a absolvição da instância. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01122 EMENT VOL-00618-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ANNIBAL GIRALDES SOBRINHO
RECDO. : MÁRIO BRANDIMARTI
ADV. : OLIMPIO RODRIGUES
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