STF RE 56800 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A NOVA CLÁUSULA 'NEGAR VIGENCIA' (CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 114,
III, 'A') EQUIVALE A DA CONSTITUIÇÃO DE 1891 - 'NEGAR APLICAÇÃO',
DEIXAR DE RECONHECER EFICACIA A NORMA FEDERAL NO CASO COCRETO.
ORDENS DE PAGAMENTO ESTAVAM ISENTAS DO IMPOSTO DO SELO (ART. 81,
NOTA 2., LETRA 'B', DA TABELA). EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Ementa
- A NOVA CLÁUSULA 'NEGAR VIGENCIA' (CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 114,
III, 'A') EQUIVALE A DA CONSTITUIÇÃO DE 1891 - 'NEGAR APLICAÇÃO',
DEIXAR DE RECONHECER EFICACIA A NORMA FEDERAL NO CASO COCRETO.
ORDENS DE PAGAMENTO ESTAVAM ISENTAS DO IMPOSTO DO SELO (ART. 81,
NOTA 2., LETRA 'B', DA TABELA). EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.Decisão
Indexação
MANDATARIO, BENS, ADMINISTRAÇÃO, CARTA BANCARIA, RENDIMENTO,
DEPOSITO, NOME, CLIENTE.
EXECUÇÃO FISCAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REALIZAÇÃO, ORDEM DE
PAGAMENTO, CONFIGURAÇÃO, IMPOSTO DO SELO, ISENÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO, LEI
FEDERAL, APLICAÇÃO, VIGENCIA, NEGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EQUIVALENCIA.
TR1060,IMPOSTO DO SELO
ISENÇÃO
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00114 INC-00003 LET-A
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004274 ANO-1942 ART-00081 PAR-00002 LET-B
ART-00083
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO.
VEJA RE-45255, RTJ-431666.
Número de páginas: 06.
Alteração: 06/01/2014, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 56800
ANO-1968 UF-SP TURMA-02 Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
DJ 28-06-1968 PP-02454 EMENT VOL-00732-07 PP-02370
Data do Julgamento
:
11/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05172 EMENT VOL-00782-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
EMBTE.: OFASA - ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA S.A.
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
EMBDA.: UNIÃO FEDERAL
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