STF RE 56801 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO INSALUBRE, CALCULADO A BASE DO
SALARIO-MINIMO DA REGIAO, AINDA QUE A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL SEJA
SUPERIOR AO SALARIO-MINIMO ACRESCIDO TAXA DE INSALUBRIDADE. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
E DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO INSALUBRE, CALCULADO A BASE DO
SALARIO-MINIMO DA REGIAO, AINDA QUE A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL SEJA
SUPERIOR AO SALARIO-MINIMO ACRESCIDO TAXA DE INSALUBRIDADE. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1965 PP-02405 EMENT VOL-00630-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : LANIFÍCIO JAFET S.A.
ADV. : JONAS MELLO DE CARVALHO
RECDO. : JOSÉ CAVICHIO E OUTROS
ADV. : ALTIVO OVANDO
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