STF RE 56804 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELO FATO DE SEREM FUNCIONÁRIOS DO IMPOSTO DE RENDA NÃO PODEM ALEGAR
PERCENTAGENS QUE SE REFEREM A CERTAS E DETERMINADAS FUNÇÕES. LEI
284.
Ementa
PELO FATO DE SEREM FUNCIONÁRIOS DO IMPOSTO DE RENDA NÃO PODEM ALEGAR
PERCENTAGENS QUE SE REFEREM A CERTAS E DETERMINADAS FUNÇÕES. LEI
284.Decisão
Não conhecido, unânime.
Data do Julgamento
:
22/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1965 PP-02405 EMENT VOL-00630-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : NILDA PONTES CAVALCANTI E OUTROS
ADV. : MARIA DE LOURDES CORDEIRO VIEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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