STF RE 568085 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DEBATE RESTRITO
AO PLANO INFRACONSTITUCIONAL.
1. A discussão relativa ao
plano de demissão voluntária não possui índole constitucional,
pois depende do prévio exame da legislação infraconstitucional.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DEBATE RESTRITO
AO PLANO INFRACONSTITUCIONAL.
1. A discussão relativa ao
plano de demissão voluntária não possui índole constitucional,
pois depende do prévio exame da legislação infraconstitucional.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.12.2008.
Data do Julgamento
:
02/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-14 PP-03100
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A
ADV.(A/S): GISELLE ESTEVES FLEURY
AGDO.(A/S): LIEGE ALICE KRUGER CANELA
ADV.(A/S): FÁBIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
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