STF RE 56812 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Salário e abono. Leis 1.765 de 1952 e 2.745 de 1956. Salário e abono são independentes. Êste não complementa aquêle. Mas o abono não integra o salário para efeitos de reclassificação. Recurso conhecido e dado provimento em parte.
Ementa
Salário e abono. Leis 1.765 de 1952 e 2.745 de 1956. Salário e abono são independentes. Êste não complementa aquêle. Mas o abono não integra o salário para efeitos de reclassificação. Recurso conhecido e dado provimento em parte.Decisão
Unânime, a turma conheceu do recurso, em parte, e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
30/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01122 EMENT VOL-00618-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
ADV. : TARGINO RIBEIRO FILHO
RECDOS. : BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADV. : MÁRIO GOULAR
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