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Jurisprudência


STF RE 56823 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
MARCA. REGISTRO. AÇÃO DE NULIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE NAS DUAS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE FATO. MESMO ENUNCIANDO O JUIZ OUTRAS CONSIDERAÇÕES, SOBRE AS QUAIS EXISTE DISSIDIO DOUTRINARIO OU JURISPRUDENCIAL, BASTARIA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, APOIOADO EM MATÉRIA DE FATO, PARA AUTORIZAR-LHE A CONCLUSÃO. ASSIM, ADMITIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A TAL DISSIDIO SERIA DAR-LHE FEIÇÃO MERAMENTE ACADÊMICA, PARA DEBATE DE TESES JURIDICAS RELEVANTES MAS SEM ALCANCE PRATICO NA SOLUÇÃO DO LITIGIO. ARGUMENTA TAMBÉM A RECORRENTE COM O FATO DE ALUDIR A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO A " AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE (FL. 216). O EQUIVOCO E MANIFESTO, POIS SE TRATA DE AÇÃO PARA ANULAR MARCA, E O RELATOR ADOTOU O RELATORIO DA SENTENÇA, ONDE ESTA DITO QUE A AÇÃO E PARA ANULAR MARCA. CLARO QUE SOBRE A EMENTA. ONDE SE INSERE O EQUIVOCO, PREVALECE O ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido. Unânime.

Data do Julgamento : 29/04/1966
Data da Publicação : DJ 24-08-1966 PP-02825 EMENT VOL-00664-02 PP-00881
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECTE.: THE GILLETE COMPANY ADV.: LUIZ LEONARDOS RECDOS.: EMILIO ATTA & IRMÃO E UNIÃO FEDERAL ADV.: HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADA
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