STF RE 56824 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTRANUMERARIOS ESTABILIZADOS. DECISÃO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O
ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
INEXISTENTE ANTINOMIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O DADO A COLAÇÃO.
Ementa
EXTRANUMERARIOS ESTABILIZADOS. DECISÃO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O
ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
INEXISTENTE ANTINOMIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O DADO A COLAÇÃO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
06/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1966 PP-00993 EMENT VOL-00649-02 PP-00456
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
1º RECTE. : UNIÃO FEDERAL
2º RECTES. : AVENYR MACHADO DE MENDONÇA E OUTROS
ADV. : WALDEMAR RODRIGUES
RECDOS. : OS MESMOS
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