STF RE 56826 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei... 3.470. de 28 de
novembro de 1958, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a
título gratuíto, é devido o impôsto de lucro imobiliário. Recurso a que
se deu provimento.
Ementa
Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei... 3.470. de 28 de
novembro de 1958, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a
título gratuíto, é devido o impôsto de lucro imobiliário. Recurso a que
se deu provimento.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1965 PP-02758 EMENT VOL-00633-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: SÍLVIA ROMANO LAPÉR
ADV.: CLOVIS DA CUNHA LIMA
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