STF RE 56827 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Lei 3.531, de 1959, combinada - com o decreto 45.106-A de
1958. Sendo a lei expressa no tacante no salário mínimo, a invocação de
direito liquído e certo do abono de 30% não tem razão de ser.
Ementa
- Lei 3.531, de 1959, combinada - com o decreto 45.106-A de
1958. Sendo a lei expressa no tacante no salário mínimo, a invocação de
direito liquído e certo do abono de 30% não tem razão de ser.Decisão
Receberam os embargos, contra os votos dos Ministros Hermes Lima e Hahnemann Guimarães
Data do Julgamento
:
31/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01863 EMENT VOL-00624-03 PP-00830
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
EMBDOS.: JOSÉ MERLO FILHO E OUTROS
ADVS. : NELSON LEME GONÇALVES
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