STF RE 56838 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO
DE URGENCIA. (SUM. N. 164).
Ementa
NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO
DE URGENCIA. (SUM. N. 164).Decisão
Conheceram dos recursos, e lhes deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02255 EMENT VOL-00660-07 PP-02286
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
1º RECTES. : PAULINA VERGUEIRO RUDGE E OUTROS
ADV. : FERNANDO RUDGE LEITE
2º RECTE. : ARTEFINA S/A. INDÚSTRIA DE FIOS E MALHAS
ADV. : ICHIE SCHWARTSMAN
RECDAS. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRA
ADV. : JOÃO CAMARGO DE ARAÚJO
Mostrar discussão