STF RE 56842 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCUBINATO. INAPLICAVEL A HIPÓTESE A SÚMULA 380. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DE ACORDO COM A SÚMULA 279.
Ementa
CONCUBINATO. INAPLICAVEL A HIPÓTESE A SÚMULA 380. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DE ACORDO COM A SÚMULA 279.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 05-12-68.
Data do Julgamento
:
05/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1969 PP-00840 EMENT VOL-00756-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : RITA ROBERTO
ADV. : AGENOR PRADO
RECDO. : ALBERTO FORTUNATO PELLERIN - ESPÓLIO
ADV. : FREITAS NOBRE
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