STF RE 56849 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO PECUARIO. OMISSAO DO PECUARISTA EM REQUERER OS
BENEFÍCIOS DA LEI N. 1.728, NÃO O IMPOSSIBILITA DE OBTER OS DA L. N.
2.282 - PARCELAS QUE A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA EXCLUI DA
RESPONSABILIDADE DO ERARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REAJUSTAMENTO PECUARIO. OMISSAO DO PECUARISTA EM REQUERER OS
BENEFÍCIOS DA LEI N. 1.728, NÃO O IMPOSSIBILITA DE OBTER OS DA L. N.
2.282 - PARCELAS QUE A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA EXCLUI DA
RESPONSABILIDADE DO ERARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02021 EMENT VOL-00696-03 PP-01046
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JOÃO FRANÇA MELLO
ADV. : ROBSON LEÃO CASTELLO
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