STF RE 56851 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TORPEDEAMENTO DOS NAVIOS PIAVE, ARARAQUARA
E ITAGIBA, DURANTE A GUERRA PROPOSTA PELO ESPOLIO DE HENRIQUE LAGE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A
AÇÃO. O ACÓRDÃO RECORRIDO OFENDEU O ART. 9. DO DEC.LEI 9.521/46
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TORPEDEAMENTO DOS NAVIOS PIAVE, ARARAQUARA
E ITAGIBA, DURANTE A GUERRA PROPOSTA PELO ESPOLIO DE HENRIQUE LAGE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A
AÇÃO. O ACÓRDÃO RECORRIDO OFENDEU O ART. 9. DO DEC.LEI 9.521/46Decisão
Depois do voto do Relator, conhecendo e dando provimento ao recurso, pediu vista o Ministro Thompson Flôres. Impedido o Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira, Presidente da turma, presidiu o julgamento o Ministro Hermes Lima. Falaram, pelos recorrentes, o
Dr. Carlos Dunshee de Abranches, e, pela União Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. 3ª T., em 29-11-66. Presentes, à sessão, os Srs. Ministros Hermes Lima, Eloy da Rocha, Amaral Santos, Thompson Flôres e o Dr.
Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto.
Decisão: Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte. Unânime. Turma Especial, em 13-6-69.
Data do Julgamento
:
13/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04398 EMENT VOL-00777-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: HENRIQUE LAGE - ESPÓLIO
ADV.: CARLOS ALBERTO DUNSHEE DE ABRANCHES
RECDA.: COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - PN
ADV.: ARMANDO DE CAMPOS
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