STF RE 56857 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PEDIDO DE PREFERENCIA NA CONFORMIDADE COM A LEI 3.912 DE 1961, NÃO
ALCANCA SENAO OS PREDIOS RESIDENCIAIS.
Ementa
PEDIDO DE PREFERENCIA NA CONFORMIDADE COM A LEI 3.912 DE 1961, NÃO
ALCANCA SENAO OS PREDIOS RESIDENCIAIS.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1964 PP-03166 EMENT VOL-00592-02 PP-00549
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : ROSEMBLIT & COMPANHIA LIMITADA
ADV. : ALTAMIRANDO MARQUES
RECDOS. : ALMIR BORGES BRAITT E SUA MULHER E OUTROS
ADV. : ALMIR TOURINHO
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