STF RE 56861 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APREENSAO DE AUTOMOVEIS ARREMATADOS EM LEILÃO ALFANDEGARIO,
CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS E FISCAIS. APREENSAO IRREGULAR.
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APREENSAO DE AUTOMOVEIS ARREMATADOS EM LEILÃO ALFANDEGARIO,
CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS E FISCAIS. APREENSAO IRREGULAR.
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01042 EMENT VOL-00687-02 PP-00790
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : MILTON PONCIANO DA SILVA
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