STF RE 56867 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ARREMATAÇÃO E ATO DE "IMPERIUM" DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E, ATRAVÉS
DELA, FAZ O ESTADO A TRANSFERENCIA DO BEM QUE E OBJETO DA EXECUÇÃO
PARA, POR ESSE MEIO, TORNAR EFETIVA, MEDIATA OU IMEDIATAMENTE, A
VONTADE LEGAL E O PRECEITO SANCIONADOR NELA CONTIDO. POR ISSO,
ASSINADO O RESPECTIVO AUTO, TORNA-SE IRRETRATAVEL A ARREMATAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 976 DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
A ARREMATAÇÃO E ATO DE "IMPERIUM" DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E, ATRAVÉS
DELA, FAZ O ESTADO A TRANSFERENCIA DO BEM QUE E OBJETO DA EXECUÇÃO
PARA, POR ESSE MEIO, TORNAR EFETIVA, MEDIATA OU IMEDIATAMENTE, A
VONTADE LEGAL E O PRECEITO SANCIONADOR NELA CONTIDO. POR ISSO,
ASSINADO O RESPECTIVO AUTO, TORNA-SE IRRETRATAVEL A ARREMATAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 976 DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unanimemente. 1ª T., em 26-3-68.
Data do Julgamento
:
26/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01987 EMENT VOL-00729-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: AREOLINO DE RÊGO ABREU, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: JOSÉ ODON MIA ALENCAR
RECDO.: FRANCISCO ALEXIS DINIZ CHAVES
ADV.: JOSÉ ALENCAR
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