STF RE 56873 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APREENSAO DE AUTOMOVEIS POR SUSPEITA DE FRAUDE NO DESEMBARACO
ALFANDEGARIO.
Ementa
APREENSAO DE AUTOMOVEIS POR SUSPEITA DE FRAUDE NO DESEMBARACO
ALFANDEGARIO.Decisão
Unânime, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
12/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1965 PP-00584 EMENT VOL-00611-01 PP-00333
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ANTONIO DE MELO LINDO
ADV.: AIRTON RAFAEL DE SILVEIRA
Mostrar discussão