STF RE 56875 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA CRIMINAL. NÃO SE APLICA,EM GRAU DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O ART. 609 DO C.PR.PENAL. QUE SE REFERE A
EMBARGOS CONTRA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.
2 - NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM FACE DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 16. RECEBIDOS, CONTUDO, TAIS EMBARGOS, COMO HABEAS
CORPUS.
3 - PODE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NO PROCESSO PENAL (SÚMULA N 210). COMPETE AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS JULGAR AS APELAÇÕES CRIMINAIS NAS AÇÕES
EM QUE FIGURAR COMO LESADA A REDE FERROVIARIA FEDERAL.HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA CRIMINAL. NÃO SE APLICA,EM GRAU DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O ART. 609 DO C.PR.PENAL. QUE SE REFERE A
EMBARGOS CONTRA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.
2 - NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM FACE DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 16. RECEBIDOS, CONTUDO, TAIS EMBARGOS, COMO HABEAS
CORPUS.
3 - PODE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NO PROCESSO PENAL (SÚMULA N 210). COMPETE AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS JULGAR AS APELAÇÕES CRIMINAIS NAS AÇÕES
EM QUE FIGURAR COMO LESADA A REDE FERROVIARIA FEDERAL.HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.Decisão
Recebidos os embargos, como habeas corpus foi este, à unanimidade, denegado.
Data do Julgamento
:
11/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04189 EMENT VOL-00676-02 PP-00840
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
EMBTE. : RICARDO DIOGO DE OLIVEIRA
ADV. : ALCIDES CYRILLO
EMBDAS.: JUSTIÇA PÚBLICA E RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A
ADVS. : PEDRO DE MELLO FIGUEIREDO
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