STF RE 568862 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. JUNTADA POSTERIOR DE
DOCUMENTO QUE COMPROVA A TEMPESTIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A tempestividade do
recurso em razão de feriado local ou suspensão de prazos
processuais pelo Tribunal a quo deve ser demonstrada no momento
da sua interposição, não sendo possível a juntada posterior de
documento que comprova a sua tempestividade.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. JUNTADA POSTERIOR DE
DOCUMENTO QUE COMPROVA A TEMPESTIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A tempestividade do
recurso em razão de feriado local ou suspensão de prazos
processuais pelo Tribunal a quo deve ser demonstrada no momento
da sua interposição, não sendo possível a juntada posterior de
documento que comprova a sua tempestividade.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-07 PP-01363 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 213-216
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): RENNER SAYERLACK S/A
ADV.(A/S): ANDRÉ BOSCHETTI OLIVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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