STF RE 56888 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA'RATIONE MATERIAE' IMPRORROGABILIDADE. DEFINIÇÃO DE
ATRIBUIÇOES FEITA POR LEI LOCAL NÃO DA ENSEJO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONEXAO RECONHECIDA ENTRE AÇÃO POSSESSORIA. EM CURSO
NA VARA CÍVEL E AÇÃO DE USUCAPIAO, AFORADA ANTERIORMENTE NA VARA DE
REGISTROS PUBLICOS. PRORROGAÇÃO NÃO PROIBIDA POR LEI FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA'RATIONE MATERIAE' IMPRORROGABILIDADE. DEFINIÇÃO DE
ATRIBUIÇOES FEITA POR LEI LOCAL NÃO DA ENSEJO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONEXAO RECONHECIDA ENTRE AÇÃO POSSESSORIA. EM CURSO
NA VARA CÍVEL E AÇÃO DE USUCAPIAO, AFORADA ANTERIORMENTE NA VARA DE
REGISTROS PUBLICOS. PRORROGAÇÃO NÃO PROIBIDA POR LEI FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1964 PP-03774 EMENT VOL-00598-02 PP-00501
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTES: GARIBALDI CELESTINO FRAGA E OUTRO
ADV.: FIRMO PEREIRA DA SILVA
RECORRIDOS: DELFIM FERNANDES DE ARAÚJO FILHO E OUTRA
ADV.: MARGARINOS TORRES
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