STF RE 56902 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESERÇÃO - NÃO E NULO O DESPACHO QUE A DECRETA POR FALTA DE
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS DO PREPARO E REMESSA DOS AUTOS A
INSTÂNCIA SUPERIOR. AO APRECIAR AS RAZOES DO AGRAVO, O JUIZ VERIFICA
SE PROCEDE A ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO, MANTENDO O DESPACHO
AGRAVADO OU RELEVANDO A DESERÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DESERÇÃO - NÃO E NULO O DESPACHO QUE A DECRETA POR FALTA DE
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS DO PREPARO E REMESSA DOS AUTOS A
INSTÂNCIA SUPERIOR. AO APRECIAR AS RAZOES DO AGRAVO, O JUIZ VERIFICA
SE PROCEDE A ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO, MANTENDO O DESPACHO
AGRAVADO OU RELEVANDO A DESERÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1964 PP-03774 EMENT VOL-00598-02 PP-00507
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ARTEFATOS METÁLICOS "ALMAC"
ADV.: ARLINDO DE CARVALHO PINTO NETO
RECORRIDO: HENRIQUE PONGILUPPI SOBRINHO
ADV.: PEDRO PRADO
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