STF RE 56915 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DOAÇÃO A CONCUBINA. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 248, INC. IV DO
COD. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Ementa
DOAÇÃO A CONCUBINA. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 248, INC. IV DO
COD. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.Decisão
A turma, contra o voto do Ministro Pedro Chaves, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00685
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : ARLETE DE MIRANDA CORRÊA
ADV. : OCTÁVIO AUGUSTO MEIRA
RECDO. :ILZA AUGUSTA DE SOUZA GUSMÃO
ADV. : PAULO RICCI
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