EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INCISO IX DO ART. 93 DA CF/88. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM APOIO NO ARTIGO 59 E CAPUT DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. OFENSA INDIRETA AO MAGNO TEXTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O tema constitucional tido por violado (inciso IX do artigo 93 da CF/88) pelo recurso extraordinário não foi objeto de apreciação prévia, e conclusiva, por parte do acórdão recorrido; tampouco FOI suscitado em sede de embargos de declaração. Logo, o apelo extremo carece do indispensável requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). 2. O acórdão recorrido não invocou nenhum direto comando constitucional para nele fazer repousar a decisão afinal proferida. Controvérsia decidida à luz do artigo 59 e do caput do artigo 71 do Código Penal. Pelo que eventual ofensa ao Magno Texto ocorreria de modo indireto ou reflexo. 3. Incidência da Súmula 283 do STF, ante o trânsito em julgado da matéria infraconstitucional de que se valeu o Tribunal recorrido para a solução da causa. Matéria que é suficiente, per se, para a manutenção da decisão recorrida. 4. Agravo regimental desprovido.