STF RE 56938 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. COM A VIGENCIA DA LEI 3.912, DE 4.7.61, PRORROGANDO A LEI
1.300/50, FICARAM INSUBSISTENTES AS NOTIFICAÇÕES FEITAS NA VESPERA,
PARA AUMENTO DE ALUGUEIS, PORQUE SUAS CONSEQUENCIAS SE PRODUZIRAM JA
SOB O REGIME DA LEI NOVA, NÃO IMPORTANDO A REALIZAÇÃO DESSAS
INTERPRETAÇÕES NO TEMPUS VACATIONIS ENTRE OS DOIS DIPLOMAS. A
EFICACIA IMEDIATA DA LEI ATINGE DESDE SUA VIGENCIA OS FUTUROS
EFEITOS DOS ATOS ANTERIORES E NÃO SE CONFUNDE COM A RETROATIVIDADE
QUE INVALIDARIA OS EFEITOS JA PRODUZIDOS NO PASSADO.
Ementa
LOCAÇÃO. COM A VIGENCIA DA LEI 3.912, DE 4.7.61, PRORROGANDO A LEI
1.300/50, FICARAM INSUBSISTENTES AS NOTIFICAÇÕES FEITAS NA VESPERA,
PARA AUMENTO DE ALUGUEIS, PORQUE SUAS CONSEQUENCIAS SE PRODUZIRAM JA
SOB O REGIME DA LEI NOVA, NÃO IMPORTANDO A REALIZAÇÃO DESSAS
INTERPRETAÇÕES NO TEMPUS VACATIONIS ENTRE OS DOIS DIPLOMAS. A
EFICACIA IMEDIATA DA LEI ATINGE DESDE SUA VIGENCIA OS FUTUROS
EFEITOS DOS ATOS ANTERIORES E NÃO SE CONFUNDE COM A RETROATIVIDADE
QUE INVALIDARIA OS EFEITOS JA PRODUZIDOS NO PASSADO.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
08/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00297 EMENT VOL-00680-02 PP-00769
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ADÉLIA
ADV. : SÍLVIO AUGUSTO FERRAZ DO AMARAL
RECDO. : NICOLA FANTACONE
ADV. : CÁSSIO SILVEIRA
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