STF RE 56942 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. QUANDO A INTIMAÇÃO
TIVER LUGAR NA 6A. FEIRA OU A PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR
FEITA NESSE DIA, O PRAZO JUDICIAL TERA INICIO NA 2A. FEIRA IMEDIATA
OU NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE NA 2A.
FEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. QUANDO A INTIMAÇÃO
TIVER LUGAR NA 6A. FEIRA OU A PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR
FEITA NESSE DIA, O PRAZO JUDICIAL TERA INICIO NA 2A. FEIRA IMEDIATA
OU NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE NA 2A.
FEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Unânime, a turma conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
11/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00799 EMENT VOL-00614-02 PP-00519
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO MALVAZZO
ADV. : AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
RECDA. : ALZIRA DA COSTA STROEBEL
ADV. : LAMALTINE FERRAZ
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