STF RE 56949 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ABONO PREVISTO PELA L. 3.531. APLICAÇÃO DE SEU ART. 5. PARAGRAFO
ÚNICO.
Ementa
O ABONO PREVISTO PELA L. 3.531. APLICAÇÃO DE SEU ART. 5. PARAGRAFO
ÚNICO.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03590 EMENT VOL-00641-03 PP-01036
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDOES DO ESTADO
ADV. : PEDRO JOSÉ RODRIGUES
RECDOS. : RAYMUNDO NONATO DA SILVA E OUTROS
ADV. : ULDERICO PIRES DOS SANTOS
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