STF RE 56961 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU OU DA DEFESA PARA A INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS, CONTRARIA AS REGRAS DO PROCESSO PENAL E ANULA O FEITO A
PARTIR DAI.
Ementa
A FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU OU DA DEFESA PARA A INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS, CONTRARIA AS REGRAS DO PROCESSO PENAL E ANULA O FEITO A
PARTIR DAI.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-03 PP-01329
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: RAIMUNDA CLEA PITT BRANDÃO GOLDMAN
ADV.: CARLOS B. DE AMORIM
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
ADV.: CÂNDIDO B. PÔRTO
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