STF RE 56971 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE OBRIGATORIO O SOCIO-COTISTA, QUE
TAMBÉM SEJA EMPREGADO, NÃO OBSTANTE O VALOR DE SUA COTA (DL.
2.122/40, ART. 2).
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE OBRIGATORIO O SOCIO-COTISTA, QUE
TAMBÉM SEJA EMPREGADO, NÃO OBSTANTE O VALOR DE SUA COTA (DL.
2.122/40, ART. 2).Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
12/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1965 PP-00585 EMENT VOL-00611-01 PP-00372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECDO.: JOSÉ SPONCHIADO & COMPANHIA
ADV.: GLADSTONE OSÓRIO
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