STF RE 56972 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. SERVIÇO MILITAR. INDEVIDA A COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO NO PERIODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO
CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR, SEM PERCEPÇÃO DE SALARIO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. SERVIÇO MILITAR. INDEVIDA A COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO NO PERIODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO
CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR, SEM PERCEPÇÃO DE SALARIO.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
09/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01268 EMENT VOL-00620-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV.: FERNANDO VIANA BRANDÃO
RECDA.: ARBEX & FILHOS LTDA
ADV.: ALMIR DE OLIVEIRA
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