STF RE 56975 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO AUTARQUICO. NOMEAÇÃO PARA CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO
EFETIVO.
DEMISSAO SEM INQUERITO E SEM QUALQUER FORMALIDADE PARA APURAÇÃO DE
SUA CAPACIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS QUE
INTERPRETOU A LEI DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO AUTARQUICO. NOMEAÇÃO PARA CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO
EFETIVO.
DEMISSAO SEM INQUERITO E SEM QUALQUER FORMALIDADE PARA APURAÇÃO DE
SUA CAPACIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS QUE
INTERPRETOU A LEI DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00799 EMENT VOL-00614-02 PP-00533
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV. : MURILLO DA CUNHA MELLO FILHO
RECDA. : THEREZINHA GOMES TEIXEIRA
ADV. : HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 22/03/1994, MV.
Alteração: 19/12/2014, MCN.
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