STF RE 56977 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Proventos da aposentaria. Reajustamentos fixados em decisão
judiciário irrecorrível. Devem ser reajustados a partir da quantia
fixada pela decisão judiciária irrecorrível. Recurso não conhecido.
Ementa
Proventos da aposentaria. Reajustamentos fixados em decisão
judiciário irrecorrível. Devem ser reajustados a partir da quantia
fixada pela decisão judiciária irrecorrível. Recurso não conhecido.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do Recurso.
Data do Julgamento
:
18/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1965 PP-02021 EMENT VOL-00626-02 PP-00336
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ADV. : HELLADIO TOLEDO MONTEIRO
RECDO. : ANTONIO SANTANA JÚNIOR
ADV. : JOÃO R. FARIA