STF RE 56984 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO OFENDE LITERALMENTE A LEI DECISÃO QUE
NÃO CONSIDERA COMO EMPREGADO AQUELE QUE, TRABALHANDO POR CONTA
PROPRIA, RECEBE COMISSAO SEM MANTER COM A FIRMA QUALQUER RELAÇÃO DE
EMPREGO, NOS MOLDES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. APELO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO OFENDE LITERALMENTE A LEI DECISÃO QUE
NÃO CONSIDERA COMO EMPREGADO AQUELE QUE, TRABALHANDO POR CONTA
PROPRIA, RECEBE COMISSAO SEM MANTER COM A FIRMA QUALQUER RELAÇÃO DE
EMPREGO, NOS MOLDES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. APELO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1965 PP-00476 EMENT VOL-00610-01 PP-00391
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV.: FERNANDO VIANNA BRANDÃO
RECORRIDO: JOÃO BATISTA JACQUES GONÇALVES
ADV.: ANTONIO CAMPOS ROCHA
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