STF RE 56985 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Contribuições assistenciais. Cotas inferiores a 30 mil cruzeiros. Os sócios com cotas inferiores a 30 mil cruzeiros não
estavam sujeitos a contribuições assistenciais.
Ementa
Contribuições assistenciais. Cotas inferiores a 30 mil cruzeiros. Os sócios com cotas inferiores a 30 mil cruzeiros não
estavam sujeitos a contribuições assistenciais.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1965 PP-02021 EMENT VOL-00626-02 PP-00340
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV. : FERNANDO VIANA BRANDÃO
RECDA. : ANDRADE MIRANDA LTDA
ADV. : FERNANDO CORTÊS BUZZI
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