STF RE 56986 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. PROCEDENCIA. A ILEGALIDADE DA COBRANÇA
DAS MESMAS DEVIDAS JA TINHA SIDO PROCLAMADA, DE ONDE, NÃO SER
POSSIVEL RENOVA-LAS NOUTRA AÇÃO ORDINARIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. PROCEDENCIA. A ILEGALIDADE DA COBRANÇA
DAS MESMAS DEVIDAS JA TINHA SIDO PROCLAMADA, DE ONDE, NÃO SER
POSSIVEL RENOVA-LAS NOUTRA AÇÃO ORDINARIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do Recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1965 PP-02493 EMENT VOL-00631-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV. : MURILLO DA CUNHA MELLO FILHO
RECDO. : LLOYDE BRASILEIRO - P.N.
ADV. : LELIO CANDIOTA DE CAMPOS
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