STF RE 56991 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIÇO DE ESTIVA NOS TERMOS DO ART. 260 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO
TRABALHO.
Ementa
SERVIÇO DE ESTIVA NOS TERMOS DO ART. 260 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO
TRABALHO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03424 EMENT VOL-00640-03 PP-00916
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : CIA. DE PESCA NORTE DO BRASIL
ADV. : JOSÉ MÁRIO PÔRTO
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