STF RE 56999 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA DE AÇÕES. LEGALIZADA A SITUAÇÃO DA SOCIEDADE INTERMEDIARIA,
NÃO SE ANULOU A OPERAÇÃO, TENDO-SE EM VISTA OUTRAS CIRCUNSTANCIAS DE
FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
COMPRA DE AÇÕES. LEGALIZADA A SITUAÇÃO DA SOCIEDADE INTERMEDIARIA,
NÃO SE ANULOU A OPERAÇÃO, TENDO-SE EM VISTA OUTRAS CIRCUNSTANCIAS DE
FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1966 PP-04305 EMENT VOL-00677-02 PP-00679
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : CLAUDINO VELLOSO BORGES E OUTROS
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA
RECDA. : CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCÁRIA E PANAMÉRICA S/A - DISTRIBUIDORA DE INVESTIMENTOS
ADV. : DÉCIO NUNES TEIXEIRA
Mostrar discussão