STF RE 57005 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO PREVIDENCIARIA. DIREITO A SUA PERCEPÇÃO POR FILHO MENOR DE
ASSOCIADO DO I.A.P.I., DE ACORDO COM A LEI 367, DE 31/12/36. O
DECRETO N. 1.918, DE 27/8/37, QUE REGULAMENTOU ESSA LEI, NÃO PODE
REDUZIR O BENEFICIO POR ELA CONCEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
PENSÃO PREVIDENCIARIA. DIREITO A SUA PERCEPÇÃO POR FILHO MENOR DE
ASSOCIADO DO I.A.P.I., DE ACORDO COM A LEI 367, DE 31/12/36. O
DECRETO N. 1.918, DE 27/8/37, QUE REGULAMENTOU ESSA LEI, NÃO PODE
REDUZIR O BENEFICIO POR ELA CONCEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00800 EMENT VOL-00614-02 PP-00537
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : FLÁVIO L. BARROSO
RECDA. : CRONILDA FRANCISCA DO NASCIMENTO
ADV. : SILVIO LORETO
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